Nos termos da legislação portuguesa, a WebOffice, Lda disponibiliza ao consumidor o Livro de Reclamações, em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico através do portal oficial.
1. Enquadramento Legal
O Livro de Reclamações é regulado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro — institui a obrigatoriedade da existência e disponibilização do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços.
- Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho — cria o Livro de Reclamações Eletrónico, alargando o âmbito do livro físico.
- Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro — estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo.
2. Livro de Reclamações Físico
Está disponível em formato físico nas instalações da WebOffice, que pode solicitar a qualquer momento ao colaborador presente. A reclamação é redigida em três vias:
- Original — para a entidade reguladora (ASAE)
- Duplicado — para o consumidor
- Triplicado — para o operador económico
O operador económico tem 15 dias úteis para responder à reclamação e enviar o original à entidade reguladora competente.
3. Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico permite ao consumidor apresentar uma reclamação online, sem necessidade de deslocação às instalações do operador. A reclamação é encaminhada automaticamente para a entidade reguladora competente e para a WebOffice.
Aceda em www.livroreclamacoes.pt ou através do botão no topo desta página.
4. Entidade Reguladora
A entidade reguladora competente para a actividade da WebOffice é a:
- ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- Endereço: Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa
- Telefone: +351 217 983 600
- Linha do Consumidor: 707 200 178
- Web: www.asae.gov.pt
A ASAE recebe e analisa as reclamações apresentadas, podendo determinar a abertura de processos de contra-ordenação sempre que verifique infracção legal.
5. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos mecanismos extrajudiciais de Resolução Alternativa de Litígios, designadamente aos centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Para a área geográfica do Porto, a entidade competente é:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Endereço: Rua Damião de Góis, n.º 31, 4050-225 Porto
- Telefone: +351 225 508 349
- E-mail: cicap@cicap.pt
- Web: www.cicap.pt
Adicionalmente, em conflitos online (e-commerce), o consumidor pode utilizar a plataforma europeia ODR — Online Dispute Resolution.
6. Dados Pessoais e CNPD
Em matéria de protecção de dados pessoais, a entidade de controlo competente é a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informação sobre como tratamos os seus dados e como exercer os seus direitos.
7. Contacto Directo
Antes de recorrer ao Livro de Reclamações, encorajamos sempre o contacto directo com a nossa equipa, que procurará resolver qualquer questão de forma rápida e satisfatória:
- WebOffice, Lda
- Sede: Rua Pinto Bessa n.º 522, R/C Esquerdo, 4300-428 Porto
- Telefone: +351 225 899 800
- E-mail: info@weboffice.pt
