Estes Termos e Condições regulam a contratação dos serviços de centro de negócios da Weboffice — Sediação de Empresas e Domiciliação de Empresários, Lda., incluindo as encomendas efetuadas através deste website.
1. Identificação do prestador
Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços por:
- Weboffice — Sediação de Empresas e Domiciliação de Empresários, Lda.
- NIPC: 509655700
- Sede: Rua Pinto Bessa n.º 522, R/C Esquerdo, 4300-428 Porto, Portugal
- E-mail: info@weboffice.pt
- Telefone: +351 225 899 800 (chamada para a rede fixa nacional)
Adiante designada por WebOffice. A pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços é adiante designada por Cliente.
2. Objeto e âmbito
Estes Termos aplicam-se à contratação de serviços de centro de negócios prestados pela WebOffice, quer sejam contratados presencialmente, por telefone, por e-mail ou através deste website.
Os serviços são prestados nos centros da WebOffice no Porto (Rua Pinto Bessa) e em Vila Nova de Gaia (Avenida da República).
A proposta ou ficha de adesão subscrita pelo Cliente identifica o serviço, o plano, o preço e o período contratado. Em caso de divergência, prevalece o que aí estiver especificamente acordado; em tudo o mais aplicam-se estes Termos.
3. Aceitação das condições
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos, na versão em vigor à data da contratação.
Nas encomendas efetuadas através do website, o Cliente declara ter lido e aceite estes Termos antes de concluir o pagamento. Sem essa aceitação a encomenda não pode ser finalizada.
4. Natureza do contrato
O contrato tem por objeto a prestação de serviços e a concessão ao Cliente do direito de utilizar espaços e infraestruturas do centro de negócios, nas condições do plano contratado.
O contrato não constitui arrendamento nem confere ao Cliente qualquer direito real ou posse sobre o imóvel ou sobre parte dele. A WebOffice mantém o controlo e a gestão das instalações e o direito de aceder aos espaços para limpeza, manutenção, segurança ou cumprimento de obrigações legais, com aviso prévio sempre que possível.
Nos planos sem posto fixo, o direito de utilização não incide sobre um lugar determinado.
5. Serviços
A WebOffice disponibiliza, nas condições descritas em cada página de serviço:
- Escritório Virtual — morada empresarial registável, gestão de correspondência e serviços associados, nos planos Quick, Express, Express Plus e Executive.
- Coworking — posto de trabalho flexível ou secretária exclusiva em espaço partilhado, nos planos Nomad, Nomad Plus, Resident e Resident Plus.
- Escritório Privado — sala fechada de utilização exclusiva, nos planos Basic e Corporate, a partir de dois postos de trabalho.
- Salas de reunião — reserva avulsa ou por pacotes de frações, nas salas London (Porto) e Florença (Vila Nova de Gaia).
O conteúdo exato de cada plano é o que consta da respetiva página de serviço no momento da contratação.
6. Preços, IVA e faturação
Todos os preços apresentados no website são indicados sem IVA. Ao valor indicado acresce IVA à taxa legal em vigor, atualmente 23%.
A fatura discrimina sempre a base tributável e o IVA aplicado, e é emitida em nome dos dados de faturação fornecidos pelo Cliente. É da responsabilidade do Cliente a exatidão desses dados.
Os preços dos planos com período de contratação são apresentados em valor mensal, sendo faturados pelo período contratado — seis ou doze prestações, consoante o plano escolhido.
7. Formas de pagamento
São aceites transferência bancária, débito direto SEPA e cartão de crédito ou débito. Os pagamentos por cartão são processados por prestador de serviços de pagamento; a WebOffice não tem acesso aos dados completos do cartão.
Nas encomendas pagas por transferência bancária, o serviço só é ativado após confirmação da boa cobrança.
O atraso no pagamento vence juros de mora à taxa legal aplicável e confere à WebOffice o direito de suspender a prestação do serviço, nos termos da cláusula Suspensão e cessação.
8. Adesão e documentação
A ativação de qualquer serviço depende da entrega e validação da documentação exigida, designadamente certidão permanente e RCBE da empresa, documento de identificação, NIF e comprovativo de morada do responsável pela adesão, e comprovativo de IBAN quando aplicável.
A lista completa e atualizada está disponível em Documentação de adesão.
Após validação da documentação, o serviço fica ativo no prazo de 24 horas úteis.
O Cliente obriga-se a manter a documentação atualizada durante a vigência do contrato e a comunicar qualquer alteração relevante no prazo de 30 dias.
A WebOffice reserva-se o direito de recusar a adesão quando a documentação não seja entregue, seja insuficiente ou suscite dúvidas fundadas quanto à identidade ou à atividade do Cliente, designadamente no cumprimento das obrigações legais de identificação e diligência.
9. Duração, renovação e revisão de preços
Os serviços com período de contratação têm duração mínima semestral ou anual, consoante o plano escolhido e conforme indicado no momento da contratação.
Findo o período contratado, o contrato renova-se automaticamente por igual período, salvo denúncia por qualquer das partes.
A denúncia deve ser comunicada por escrito, para info@weboffice.pt, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso.
A WebOffice pode rever os preços na renovação. A revisão é comunicada ao Cliente com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo do período em curso; não a aceitando, o Cliente pode denunciar o contrato até ao termo desse período, sem qualquer penalização.
A alteração para um plano superior pode ser feita a qualquer momento, com efeito imediato e valor calculado proporcionalmente. A alteração para um plano inferior produz efeitos apenas no termo do período contratado. Nenhuma das alterações tem custo associado.
10. Direito de livre resolução
O Cliente que seja consumidor, na aceção da lei, e contrate à distância ou fora do estabelecimento dispõe do prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O prazo conta-se da data de celebração do contrato. A resolução deve ser comunicada por declaração inequívoca, para info@weboffice.pt.
Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até ao momento da comunicação. Concluída integralmente a prestação nesse período, com o acordo prévio e expresso do Cliente e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, este direito cessa.
Este direito não é aplicável a contratos celebrados por profissionais ou empresas no âmbito da sua atividade.
11. Morada, correspondência e cessação do uso
A morada disponibilizada no âmbito do Escritório Virtual pode ser utilizada como sede social, filial ou local de representação da empresa do Cliente, e para receção de correspondência em nome deste.
A correspondência é tratada de acordo com o protocolo definido com o Cliente. A WebOffice não abre correspondência sem instrução expressa, salvo nos planos que incluam digitalização de conteúdo, contratada pelo Cliente.
A receção de encomendas está sujeita a limites de dimensão e a prazo de armazenamento, comunicados ao Cliente. A WebOffice pode recusar volumes que, pela sua natureza, dimensão ou conservação, não possam ser recebidos.
O Cliente obriga-se a utilizar a morada apenas para a atividade declarada e a não a associar a atividade ilícita ou suscetível de lesar a reputação da WebOffice ou dos restantes clientes do centro.
Cessado o contrato, o Cliente obriga-se a promover, no prazo de 30 dias, a alteração da sede social ou do domicílio fiscal registados na morada da WebOffice, e a deixar de a utilizar em qualquer suporte, designadamente faturas, website, registos públicos e material de comunicação. A WebOffice deixa de rececionar correspondência em nome do Cliente e não é responsável pelo destino da que venha a ser endereçada à morada.
12. Salas de reunião
As reservas de sala estão sujeitas a disponibilidade e são confirmadas pela WebOffice.
Os pacotes de frações têm validade de 12 meses a contar da data de aquisição. As frações podem ser utilizadas em sessões de uma hora, meio dia ou dia completo, e não são reembolsáveis nem transmissíveis findo esse prazo.
As horas de sala incluídas em determinados planos não são acumuláveis entre períodos e são descontadas automaticamente na reserva.
13. Serviços adicionais e consumos extra
Os serviços assinalados como adicionais nas fichas de serviço estão sujeitos a custo, de acordo com a tabela de preços em vigor, disponível mediante consulta.
A utilização de serviços adicionais implica um pré-pagamento de 25 € + IVA, debitado à medida que os serviços forem prestados.
14. Regras de utilização dos espaços
O Cliente, os seus colaboradores e os seus visitantes obrigam-se a observar as regras de utilização do centro, designadamente:
- utilizar as áreas comuns com respeito pelos restantes utilizadores, mantendo um nível de ruído compatível com o trabalho de todos;
- não afixar, alterar ou remover elementos das instalações sem autorização prévia e escrita;
- não introduzir nos espaços substâncias ou objetos perigosos, inflamáveis ou proibidos por lei;
- respeitar a interdição de fumar nas instalações e as normas de segurança e evacuação;
- identificar os visitantes na receção e acompanhá-los durante a permanência no centro.
A WebOffice pode estabelecer e atualizar regras de utilização específicas de cada centro, comunicando-as ao Cliente.
15. Acessos, cartões e chaves
Os meios de acesso — cartões, códigos ou chaves — são pessoais e intransmissíveis, e são atribuídos ao Cliente para utilização exclusiva por si e pelos seus colaboradores identificados.
O Cliente é responsável pela guarda dos meios de acesso e obriga-se a comunicar de imediato o extravio ou a utilização indevida. A substituição de cartões extraviados ou danificados está sujeita ao custo constante da tabela de preços em vigor.
Todos os meios de acesso devem ser devolvidos até à data de cessação do contrato.
16. Internet e utilização da rede
A ligação à Internet é disponibilizada para utilização profissional do Cliente. O Cliente obriga-se a não a utilizar para fins ilícitos, para aceder ou distribuir conteúdos proibidos por lei, ou de modo que comprometa a segurança ou o desempenho da rede para os restantes utilizadores.
O Cliente é responsável pela segurança dos seus próprios equipamentos e dados, designadamente por cópias de segurança e proteção contra software malicioso.
A WebOffice adota medidas razoáveis para assegurar a disponibilidade e a segurança da rede, mas não garante o funcionamento ininterrupto nem responde por perdas resultantes de indisponibilidade, salvo quando lhe seja imputável a título de culpa.
17. Mudança de espaço
Se a equipa do Cliente crescer, a WebOffice procura realocá-lo a um espaço maior no mesmo centro, mantendo o contrato e o histórico, mediante disponibilidade e com o preço correspondente ao novo espaço. O pedido deve ser feito com a antecedência mínima de 30 dias.
Por razões de gestão das instalações, obras ou segurança, a WebOffice pode realocar o Cliente a um espaço de características e dimensão equivalentes no mesmo centro, com aviso prévio razoável e sem agravamento do preço, suportando os custos da mudança.
18. Bens do Cliente e seguros
Os bens, equipamentos e documentos que o Cliente mantenha nas instalações permanecem sob a sua exclusiva responsabilidade.
A WebOffice não assegura a cobertura de bens do Cliente e não responde pela sua perda, furto ou dano, salvo quando resultem de facto que lhe seja imputável a título de culpa. Recomenda-se ao Cliente a contratação de seguro adequado aos bens que mantenha no centro e à sua responsabilidade civil perante terceiros.
19. Obrigações do Cliente
Para além do disposto nas cláusulas anteriores, o Cliente obriga-se a:
- utilizar os espaços e serviços de acordo com o fim contratado;
- não desenvolver na morada ou nos espaços atividade ilícita, nem atividade que perturbe o funcionamento do centro ou os restantes utilizadores;
- manter atualizados os seus dados de contacto e de faturação;
- não ceder a terceiros, a que título for, o direito de utilização da morada ou do espaço, sem acordo prévio e escrito da WebOffice;
- responder pelos danos causados nas instalações ou nos equipamentos por si, pelos seus colaboradores ou pelos seus visitantes, incluindo os custos de reposição do espaço no estado em que lhe foi entregue, salvo o desgaste normal de utilização.
20. Confidencialidade
Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação da outra a que tenha acesso por causa do contrato, e a não a divulgar a terceiros nem a utilizar para fim distinto da execução do contrato.
Excetua-se a informação que seja pública, que a parte já detivesse licitamente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.
Esta obrigação mantém-se durante dois anos após a cessação do contrato.
21. Não solicitação de colaboradores
Durante a vigência do contrato e nos seis meses seguintes à sua cessação, o Cliente obriga-se a não contratar nem aliciar, direta ou indiretamente, colaboradores da WebOffice com quem tenha tido contacto por causa do contrato, salvo acordo prévio e escrito.
Esta obrigação não impede a resposta a anúncios de recrutamento dirigidos ao público em geral.
22. Suspensão e cessação
A WebOffice pode suspender a prestação do serviço em caso de mora no pagamento superior a 15 dias, após interpelação do Cliente, mantendo-se devidos os valores relativos ao período contratado.
Qualquer das partes pode resolver o contrato, com efeito imediato, em caso de incumprimento grave da outra parte que não seja sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita.
A WebOffice pode ainda resolver o contrato com efeito imediato quando a atividade do Cliente seja ilícita, quando este preste informação falsa relevante, ou quando a sua conduta ponha em risco pessoas, bens ou o funcionamento do centro.
A cessação do contrato não desobriga o Cliente do pagamento dos valores vencidos nem dos correspondentes ao período mínimo contratado, e implica a desocupação do espaço, a devolução dos meios de acesso e o cumprimento do disposto na cláusula Morada, correspondência e cessação do uso.
23. Responsabilidade e força maior
A WebOffice responde pelos danos que resultem do incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais de direito.
A WebOffice não responde por perdas indiretas ou lucros cessantes, nem por interrupções de serviço decorrentes de causas que lhe sejam alheias, designadamente falhas de fornecimento de energia, de água ou de comunicações.
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento que resulte de facto imprevisível e alheio ao seu controlo, designadamente catástrofe natural, incêndio, ato de autoridade pública, conflito laboral ou falha generalizada de infraestruturas. A parte afetada comunica o facto à outra logo que possível; persistindo o impedimento por mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem penalização.
A WebOffice não é parte nas relações do Cliente com terceiros, nem responde pelo conteúdo da correspondência recebida em nome deste.
24. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação destes serviços é feito nos termos da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Quando, na execução do contrato, a WebOffice trate dados pessoais por conta do Cliente, fá-lo de acordo com as instruções deste e com as garantias exigidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
25. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas por escrito, para os contactos indicados na ficha de adesão, considerando-se válidas as enviadas por e-mail para info@weboffice.pt e para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.
As comunicações consideram-se recebidas no dia útil seguinte ao do envio, salvo prova em contrário. Cabe a cada parte manter os seus contactos atualizados.
26. Cessão da posição contratual
O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, sem acordo prévio e escrito da WebOffice.
A WebOffice pode ceder a sua posição contratual no âmbito de reorganização societária ou de transmissão do estabelecimento, desde que daí não resulte diminuição das garantias do Cliente, comunicando-lho previamente.
27. Reclamações e resolução de litígios
O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações, em formato físico nas instalações ou em formato eletrónico no portal oficial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área do Porto, o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), e ainda, em litígios em linha, à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.
28. Lei aplicável e foro
Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o foro da comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos contratos com consumidores.
29. Disposições finais
Estes Termos, em conjunto com a proposta ou ficha de adesão subscrita pelo Cliente e com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta as restantes, que se mantêm em vigor; a cláusula inválida é substituída por outra que, sendo válida, mais se aproxime do fim visado pelas partes.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao incumprimento da outra não implica renúncia ao direito correspondente nem altera o convencionado.
30. Alterações
A WebOffice pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações são publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização, e aplicam-se às contratações posteriores à sua publicação.
Aos contratos em vigor, as alterações que agravem as obrigações do Cliente só produzem efeitos a partir da renovação seguinte, e são comunicadas com a antecedência mínima de 30 dias.
